Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

 

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

 

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:

- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

- O pescado e seus derivados;

- O leite e seus derivados;

- Os ovos e seus derivados;

- O mel de abelha, a cera e seus derivados.

 

Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.

 

Contatos:

Telefone: (32) 998143608

sim@ampar-mg.org.br


DOCUMENTOS

Termo de Compromisso       Visualizar    Baixar
Requerimento Solicitação       Visualizar    Baixar
Relação de Documentação para Registro SIM-CIMPAR       Visualizar    Baixar
Plano de Ação       Visualizar    Baixar
Memorial Tecnológico e Sanitário do Estabelecimento - MTSE CIMPAR       Visualizar    Baixar
Formulário de Registro de produto - Aprovação de rotulágem       Visualizar    Baixar