Leis - Sim
Lei Andrelândia (Sim)
Data de publicação: 25/05/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2016
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Andrelândia".
Lei Santos Dumont (Sim)
Data de publicação: 04/07/2003
Lei n. 3.522, de 04 de iulho de 2003.
"Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências".