Decretos - Sim


Decreto Andrelândia

Data de publicação: 26/05/2020

DECRETO Nº 104, DE 26 DE MAIO DE 2020.

“Regulamenta a Lei nº 2.011 de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Andrelândia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos  que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências.”

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Decreto Argirita (Sim)

Data de publicação: 22/06/2020

DECRETO Nº 127, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

“Regulamenta a Lei nº 138, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Argirita, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que roduzam produtos de origem animal, e dá outras providências.”

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